A Justiça prosseguiu com ação contra o Governo de Mato Grosso do Sul e a empresa Compnet Tecnologia, responsável pelo SIGO (Sistema Integrado de Gestão Operacional), serviço usado pelas polícias civil, militar e bombeiros. Mas enquanto o Judiciário agendou audiência de julgamento e instrução para 29 de setembro, a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) e a empresa já fecharam um novo contrato de R$ 58,4 milhões.
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Amparado na inexigibilidade de licitação (quando há impossibilidade de competição), o contrato da nova parceria foi publicado no Diário Oficial de 9 de julho. Conforme o documento, a vigência será de dois anos. O contrato é assinado pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, e o empresário Adriano Aparecido Chiarapa, representante da Compnet Tecnologia Eireli.
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A Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) contratou empresa especializada em suporte “nível zero, treinamento, manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do Sistema Integrado de Gestão Operacional, mantendo solução existente e licenciada pelo Governo de Mato Grosso do Sul”.
Já antigo contrato segue sendo questionado na Justiça pelo MPE (Ministério Público Estadual). A ação, com valor de R$ 45 milhões, foi protocolada em 2019 para pedir a anulação do contrato administrativo n. 091/2016, que trata do desenvolvimento e do uso dos programas SIGO e SIGO CADG, além do uso do banco de UST’s (unidade de serviços técnicos).
A promotoria também solicitou a transferência do código fonte dos programas adquiridos e a indenização de R$ 45.180.000,00 pelos prejuízos causados. No curso do processo, a Justiça determinou o bloqueio da quantia milionária.
Agora, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou que a ação prossiga contra a empresa e o governo.
“Só para que não haja dúvidas, a petição inicial é perfeita em relação aos requeridos Compnet Tecnologia Ltda e Estado de Mato Grosso do Sul. Portanto, em relação à estas pessoas, o processo terá seguimento. Registro, ainda, que, diante da gravidade dos fatos denunciados e da possibilidade do autor opor incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o levantamento das constrições existentes sobre os bens somente ocorrerá após o recebimento de eventual recurso, caso não seja dado efeito suspensivo a ele”.
O magistrado decidiu que o processo deve ser extinto para a AAC Serviços e Consultoria Ltda (segundo o MPE, antecessora da Compnet), Raquel Braga Robaldo, Ramona Braga Robaldo e Adriano Aparecido Chiarapa.
De acordo com o juiz, a denúncia não descreve a conduta dos denunciados, apesar de a promotoria pedir a condenação para todos.
“A narrativa dos fatos resumiu-se aos motivos para a anulação do contrato administrativo n. 091/2016, firmado pela Compnet Tecnologia Ltda e pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Existe, portanto, uma falha insanável da petição inicial em relação aos requeridos AAC Serviços e Consultoria Ltda, Raquel Braga Robaldo, Ramona Braga Robaldo e Adriano Aparecido Chiarapa. Só para se ter uma ideia, até momento não consta nem da petição inicial e nem da impugnação à contestação quem é Ramona Braga Robaldo. É possível ‘pressupor’ que seja sócia de uma das empresas, mas de qual? A descrição dos fatos na petição inicial deve ser mais completa, de modo a possibilitar que o juízo entenda a delimitação da lide e que as defesas possam construir suas teses”.
Na ação, os pontos controvertidos são: a eficiência do SIGO CADG, exclusividade a justificar a dispensa de licitação, superfaturamento, fraude pelo uso de USTs (unidades de serviços técnicos), se o programa era sob encomenda e se houve subcontratação.
O CADG – Como tinha implantado o SIGO, modelo considerado inovador e estratégico para a segurança pública, a Compnet ofereceu o SIGO CADG (Central de Atendimento e Despacho Georreferenciado), que ficou em período de testes entre 2013 e 2015.
Apesar da avaliação negativa feita pelos funcionários do CIOPS (Centro Integrado das Operações de Segurança), de que o novo sistema não funcionava e apresentava muitos problemas, o Governo tucano decidiu contratar o novo programa e elevou o repasse à empresa de R$ 177 mil para R$ 760 mil por mês.
Em decorrência de inúmeros problemas, o SIGO CADG, que gerenciaria as viaturas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, foi usado apenas um mês, no entanto, a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) manteve o pagamento do SIGO CADG.
Em janeiro do ano passado, o uso do sistema foi liberado pela Justiça, mas com pagamento retido. A Sejusp informou que o programa CADG estava ativo e era, naquela data, único sistema de georreferenciamento de estrutura policial e de fiscalização do efetivo.