O Ministério Público Estadual concluiu que houve desvio de R$ 19,378 milhões no Tribunal de Contas do Estado por meio de contrato com empresa de limpeza, que não tinha sede e cuja proprietária não foi localizada. O novo escândalo consta da ação de improbidade administrativa protocolada contra os últimos três ex-presidentes – Cícero de Souza, Waldir Neves e José Ancelmo dos Santos (morto de covid-19 em junho deste ano).
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O promotor Adriano Lobo Viana de Resende pede o ressarcimento dos R$ 19,378 milhões, multa civil de R$ 38,7 milhões, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e indenização por danos morais a ser fixado pelo juízo. O processo tramita em sigilo na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, comandada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa.
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Este é apenas mais um escândalo envolvendo o TCE, criado exatamente para exigir a correta aplicação dos recursos públicos por servidores públicos, prefeitos, secretários e governadores. Em junho deste ano, a Polícia Federal deflagrou a Operação Mineração de Ouro, que apura os crimes de corrupção, fraude em licitações e venda de sentenças e mira os conselheiros Waldir Neves, Osmar Domingues Jeronymo e Ronaldo Chadid.
De acordo com a ação de improbidade, a Limpamesmo Conservação e Limpeza, em nome da viúva Eliete Silva, foi firmado em janeiro de 2003. Apesar do valor do contrato ser superior a R$ 1 milhão, o TCE, na gestão de José Ancelmo, adotou a modalidade carta convite, para valores de até R$ 80 mil.
A Limpamesmo ganhou ao propor o valor mensal de R$ 32,3 mil por mês. Acredite, ao assinar o contrato, a empresa já ganhou aumento de R$ 7 mil – o contrato foi assinado com o valor de R$ 39.384. Pelo período de dois anos, o acréscimo entre o ganho e a assinatura foi de R$ 182 mil. Cinco meses depois, novo reajuste, elevou o contrato em 44%, para R$ 46.710.
“Além da alteração do valor em contrapartida ao preço estabelecido no instrumento licitatório, constatou-se que foram realizados 9 Termos Aditivos relativos ao contrato inicialmente vigente pelo período de 2 anos, totalizando um período global de 96 meses ou 8 anos. Em verdade, estamos diante de verdadeiras contratações diretas, com dispensa ilegal de licitação, com valores lesivos e desvio de finalidade”, apontou o promotor.
Foram nove termos aditivos entre 2003 e 2009, que prorrogaram o contrato sem licitação e promoveram reajustes até chegar a R$ 136.448,76 por mês – acréscimo de 321% em sete anos. Waldir Neves fez algo que pode ser considerado emenda pior que o soneto, já que manteve a contratação da Limpamesmo sem qualquer termo formal de prorrogação até 2016.
“Em verdade, em que pese aquela simplória carta convite, os requeridos mantiveram a contratação da Limpamesmo por mais de 13 anos, com valores milionários, que aumentaram exponencialmente durante a vigência, sem amparo legal ou qualquer justificativa plausível, gerando lesão ao erário”, ressaltou Adriano Lobo.
“Neste período, mais 5 anos, em que pese os valores já fossem astronômicos e injustificáveis, eles foram exponencialmente elevados, sem qualquer contrato, aditivo, detalhamento, planilha de custos, enfim, pagou-se milhões sem qualquer formalização devida e sem sequer prova da contraprestação de serviço”, pontuou.
Apesar da empresa funcionar em uma modesta sala no Bairro Amambai, onde o MPE nunca encontrou ninguém, ela acabou recebendo uma fortuna do Tribunal de Contas. “Os valores pagos a uma empresa que sequer tem sede, cuja sócia sequer foi localizada, sob fundamento de conservação e limpeza, somaram, no mínimo, R$ 47.951.806,62”, ressaltou a promotoria.
Outro detalhe, a dona, Eliete Silva, tinha dois números de CPF, o cadastro de pessoa física na Receita Federal. Ela também nunca foi encontrada pelo Ministério Público durante a investigação, conforme a denúncia.
Além do superfaturamento de R$ 3,443 milhões entre 2003 e 2010, o MPE denunciou o pagamento de R$ 14,812 milhões para apoio administrativo, atividade que não estava prevista no contrato. Também houve o pagamento de R$ 1,035 milhão por notas fiscais vencidas. O TCE ainda pagou R$ 82,2 mil de notas de terceiros.
“De mais a mais, onerando ainda mais o erário de forma ilegal, é possível se extraírem graves inconsistências: como o pagamento de Notas Fiscais vencidas; Notas Fiscais de terceiros não afetos ao contrato (!); ausência de especificação detalhada, nas notas fiscais, relativa aos serviços prestados e ao quantitativo de pessoal empregado em cada mês; ausência de liquidação dos serviços prestados ao TCE-MS e ausência de assinaturas”, denunciou o promotor.
“De toda sorte, é inegável que o procedimento licitatório se perpetuou muito além do período permitido por lei, cerca de 13 anos, período de janeiro de 2003 a janeiro de 2016, de forma que seus vícios insanáveis referidos, além dos prejuízos materiais pelo superfaturamento, mantiveram deficitário o erário público e violaram frontalmente o ordenamento jurídico”, ressaltou.
A denúncia contra o TCE não terá vida fácil no Poder Judiciário estadual. O Tribunal de Justiça já excluiu uma ação de improbidade porque concluiu que o promotor de primeira instância, no caso, Marcos Alex Vera de Oliveira, não tinha competência para investigar e processar a corte de contas.
O advogado André Borges, responsável pela defesa de Waldir Neves, destacou que o caso será arquivado. “Processo já tem defesa, em que se pede o seu arquivamento, também porque o TCE fez acordo com o Ministério Público sobre o assunto, regularizando a situação dos terceirizados”, afirmou. O Jacaré não conseguiu localizar os advogados dos outros acusados.
