A 4ª Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acatou, por unanimidade, agravo de instrumento da Assembleia Legislativa e suspendeu a quebra de sigilo bancário para investigar o pagamento de propina para deputados, desembargadores e ao governador do Estado na época, André Puccinelli (MDB). O julgamento ocorreu dez anos após o pedido, ocorrido em 2012, e se refere às denúncias reveladas na Operação Uragano, deflagrada pela Polícia Federal em 2010.
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Em gravação feita pelo assessor da prefeitura de Dourados, Eleandro Passaia, o então primeiro secretário da Assembleia, Ary Rigo (PSDB), contou que havia pagamento de R$ 300 mil ao chefe do MPE, Miguel Vieira, de R$ 900 mil aos desembargadores do TJMS, de R$ 2 milhões a Puccinelli e aos deputados. O caso ficou conhecido como Mensalão Pantaneiro e, como tudo em Mato Grosso do Sul, só custou a carreira política de Rigo, que não se reelegeu.
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Em 2012, um grupo de advogados ingressou com ação popular na Justiça para investigar as denúncias. O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos acatou o pedido e decretou a quebra do sigilo bancário do legislativo para confirmar ou afastar as suspeitas.
Na época, Puccinelli afirmou que não temia a investigação. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado, subordinada ao governador, ingressou com ação para suspender a quebra do sigilo das movimentações bancárias. A Assembleia Legislativa também recorreu contra a abertura da caixa preta.
O Tribunal de Justiça acatou o pedido do legislativo e suspendeu a quebra do sigilo bancário. No entanto, ao analisar o agravo de instrumento, a corte encerrou o caso ao alegar “perda de objeto”. Os advogados recorreram ao Superior Tribunal de Justiça, onde o processo ficou parado por um período de sete a oito anos. O STJ mandou a corte estadual julgar o agravo.
Este julgamento ocorreu de forma virtual no mês passado. O encerramento da análise pela turma ocorreu no dia 31 de março deste ano. O relator do caso, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, acatou o pedido da Assembleia e, na prática, manteve a suspensão da quebra do sigilo bancário.
De acordo com o advogado Jully Heyder da Cunha Souza, o grupo ainda poderá fazer novo pedido de quebra de sigilo bancário no processo. A ação popular continua tramitando há 10 anos na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Na esfera criminal, o STJ arquivou a denúncia contra o desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, e decidiu encaminhar o caso referente a Puccinelli e ao ex-presidente da Assembleia Legislativa e atual conselheiro do Tribunal de Contas, Jerson Domingos, para a Justiça estadual. O desfecho é um mistério.
O escândalo caiu como uma bomba em 2010, mas não impediu a reeleição de André Puccinelli no primeiro turno. Na ocasião, ele sempre enfatizou que nunca recebeu mensalão da Assembleia.
