A Criativa Tecnology, de Dourados, e o empresário Jamil Name Filho, preso e condenado na Operação Omertà, recorreram ao Tribunal de Contas do Estado para suspender a licitação bilionária da Lotesul (Loterias de Mato Grosso do Sul). As propostas serão abertas na próxima segunda-feira (17). As denúncias são de que há direcionamento e irregularidades insanáveis no edital.
Com previsão de faturamento de R$ 51,474 milhões por ano, a licitação vai escolher a empresa responsável pela reativação da Lotesul após quase duas décadas. O Governo do Estado vai dar o contrato para a empresa que pagar o maior valor da receita. O mínimo previsto é de 16,17%.
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Representando Jamilzinho, o advogado André Borges pede a anulação do certame por indícios de direcionamento. “No Pregão Eletrônico 9/2024, há evidentes indícios de direcionamento da licitação, com condições incomuns e injustificadas”, alertou o advogado.
Em seguida, ele lista os itens, como a “realização de no mínimo 15 milhões de transações financeiras eletrônicas em intervalo de 12 meses”, “experiência prévia no processamento de mais de 40 (quarenta) transações por segundo (TPS)”, “comprovação de ter operado sistemas em mercado regulado (outros países/estados) com gestão e monitoramento de operações lotéricas por no mínimo 06 (seis) meses”, entre outros itens.
“A vedação de pagamentos via cartão de crédito (item 3.11.2 do termo de referência) inviabiliza soluções já existentes no mercado e limita a concorrência”, alertou o advogado. O principal ponto é que o certame será de quem já possui a solução pronta e compatível com a exigência da Secretaria Estadual de Fazenda.
O empresário Sérgio Donizete Balthazar, da Criativa Technology, apontou que o Estado não definiu o modelo de operação e por isso deveria cancelar a licitação para definir qual sistema será utilizado.
“O modelo adequado é primeiro definir o modelo de contratação do operador (ou dos operadores) e, somente, depois CREDENCIAR várias empresas para prestarem serviços de disponibilização de meios de pagamentos, todas elas homologadas pelo Banco Central do Brasil”, aconselhou.
O relator dos pedidos para suspender a licitação é o conselheiro Jerson Domingos, do TCE, e tio de Jamil Name Filho.