A CPI do Consórcio Guaicurus na Câmara Municipal de Campo Grande ouviu, nesta segunda-feira (26), o depoimento do ex-diretor presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos), Vinicius Leite Campos, que esteve no cargo no primeiro mandato da gestão Marquinhos Trad (PDT) como prefeito da Capital. Ele reconheceu que tomou medidas para manter a tarifa defasada, o que foi constatado em perícia judicial e que virou uma ‘bomba’ que pode cair no colo dos campo-grandenses.
Vinicius declarou que o contrato do transporte público é “inviável” tanto para o consórcio quanto para a prefeitura. “Se não houver subsídio esse contrato não vai até o final”, afirmou o ex-diretor da Agereg, que defendeu ainda que a única saída para o imbróglio é uma “rescisão amigável” entre as partes. No entanto, isso não foi cogitado em sua gestão porque acreditava que não iriam surgir interessados em uma nova licitação.
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Perícia realizada em ação na Justiça pelo IBEC Brasil – Instituto Brasileiro de Estudos Científicos mostra que o Consórcio Guaicurus acumula perda de R$ 377 milhões entre 2013 e 2024 e a tarifa do transporte coletivo acumula defasagem de 44%.
Presidente da Agereg entre janeiro de 2017 e março de 2021, Vinicius Campos deixou evidente para a CPI que tomou medidas para a tarifa de ônibus não “explodir”, o que resultou nessa defasagem. Uma das alterações foi no Índice de Passageiros por Quilômetro (IPK). O indicador mede a quantidade de passageiros transportados por um determinado número de quilômetros percorridos no sistema de transporte público.
O presidente da CPI, vereador Dr. Lívio (União), questionou porque a oscilação no índice passou a ficar restrita entre “mais um e menos um”. Vinicius disse que caso isso não fosse feito, “o índice iria despencar e o preço da tarifa iria lá em cima”. “Os cálculos seriam todos favoráveis para a explosão da tarifa”, resumiu. Os itens que mais pesam no cálculo, segundo o ex-diretor, são os salários dos motoristas e o preço do combustível.
Em sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito na semana passada, o ex-prefeito Marquinhos Trad, que atualmente é vereador, defendeu que em sua gestão não houve aumento na tarifa do ônibus, e que os reajustes foram abaixo da inflação da época. “A tarifa teve menos que a reposição inflacionária. A inflação de 2017 a 2022 chegou a 31,38%. A tarifa que era R$ 3,55 passou para R$ 4,75, 28,17%”, informou.
Lívio também pediu explicações sobre aditivo ao contrato, em 2018, que extinguiu a obrigação de o Consórcio Guaicurus apresentar a matriz origem/destino, chamada de matriz OD, que garantia o pagamento de R$ 4 milhões às empresas de ônibus.
“Lembro de discussões, mas não lembro porque foi alterado”, respondeu o ex-diretor da Agereg. O presidente da CPI afirmou que a matriz OD não é “uma simples pesquisa”, mas um mapeamento mais detalhado das linhas, da quantidade dos passageiros, e um norteador da política do transporte coletivo de Campo Grande. A extinção dessa obrigação “fragilizou” a política de mobilidade do transporte público da Capital, disse Dr. Lívio.
Com a experiência de pouco mais de quatro anos à frente da Agência de Regulação, Vinicius foi enfático ao garantir que os 98 ônibus que o Consórcio Guaicurus terá que trocar por determinação da prefeitura vão demorar para circular. “Não vão entregar tão cedo”, disparou. Ele explicou que só para encomendar os veículos são de seis a sete meses.
Definição artificial da tarifa
A perícia judicial determinada pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande apontou artificialidade na metodologia da definição da tarifa do transporte público por parte da prefeitura. Os prefeitos Alcides Bernal (PP), Gilmar Olarte (sem partido), Marquinhos Trad (PDT) e Adriane Lopes (PP) não autorizaram os reajustes previstos no contrato e promoveram alterações na concessão sem base técnica ou pareceres da Agereg e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
A defasagem de 44% poderá elevar a atual tarifa acima de R$ 7. Com perda de R$ 377 milhões, as empresas do consórcio não possuem condições de realizar os investimentos, e a prefeitura pode ser obrigada a quitar a conta milionária.
A perícia aponta que o reajuste entre 2013 e 2024 na tarifa do transporte coletivo deveria ser de 141,97%, mas o valo só teve correção de 66%, de R$ 2,85 para R$ 4,75 (o levantamento considera o valor de dezembro do ano passado, antes do reajuste de março deste ano). No ano passado, a defasagem era de 44% e o valor da tarifa deveria ser de R$ 6,86 – ou seja, R$ 2,11 acima do valor cobrado na época.
Pela estimativa dos peritos, o consórcio deveria faturar R$ 2,311 bilhões entre 2012 e 2024. No entanto, a receita real ficou em R$ 1,844 bilhão. Como houve compensação de R$ 89,7 milhões, a conta caiu de R$ 466,8 milhões para R$ 377,031 milhões.