Preso há mais de seis na Operação Lama Asfálitca, fiscal de obras da Agesul e ex-deputado, Wilson Roberto Mariano de Oliveira recorreu à Justiça para voltar a ter direito ao salário mensal de R$ 20,4 mil. Ele é acusado de integrar a organização criminosa que causou prejuízo milionário aos cofres públicos na gestão de André Puccinelli (MDB), com a prisão preventiva decretada desde 20 de julho deste ano.
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Beto Mariano, como é mais conhecido, chegou a ser promovido pelo atual governador Reinaldo Azambuja (PSDB). No entanto, ele acabou não recebendo a remuneração com o aumento porque o pagamento está suspenso desde 8 de maio deste ano.
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Ele recorreu administrativamente contra o desconto pela ausência ao serviço, mas o pedido foi negado pelo diretor-presidente da Agência de Gestão de Empreendimentos, Emerson Antônio Marques Pereira. O requerimento foi protocolado em 13 de julho deste ano, mas a resposta foi publicada no dia 11 deste mês.
De acordo com parecer jurídico da Agesul, pela legislação, o desconto é legal no caso de prisão preventiva. Beto Mariano está preventivamente por determinação do ministro Alexandre de Moraes, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
Há mais de seis meses, ele divide a cela no Centro de Triagem com outros presos na mesma operação, “Fazendas de Lama”, como o ex-deputado federal e ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, o dono da Proteco, João Amorim, e o sócio da Terrasat Agrimensura, Flávio Henrique Garcia Scrocchio. Puccinelli e o filho, o advogado André Puccinelli Júnior, passaram a fazer companhia ao quarteto há quatro meses.
No parecer encaminhado ao presidente da Agesul, a assessoria jurídica destaca que ele terá direito ao pagamento retroativo e integral do salário em caso de absolvição.
O advogado José Valeriano Fontoura ingressou com pedido de tutela de urgência na 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos para que o Governo do Estado volte a pagar os salários integrais e deposite o retroativo, que soma R$ 137 mil.
“A decisão proferida pela autoridade coatora se mostra totalmente ilegal, constituindo em ato coator, tendo em vista que o impetrante ESTÁ SEM RECEBER QUALQUER VALOR DE SEUS VENCIMENTOS, prejudicando diretamente a sua subsistência e de sua família, razão pela qual socorre do remédio heroico constitucional para o restabelecimento de seus direitos”, argumenta a defesa.
“O ato coator ora combatido se mostra totalmente contrário aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos”, ressalta, citando os artigos da Constituição Federal.
“Vale destacar que o impetrante está preso preventivamente, ou seja, contra si não há condenação criminal hábil a suspender o recebimento de seus vencimentos”, anota Valeriano.
“Não se trata de falta ao serviço, já que a prisão preventiva se mostra um ato coativo, contra sua vontade, pesando sobre si a presunção de inocência já que não há condenação criminal. O impetrante vem sofrendo incomensuráveis prejuízos financeiros em razão do ato coator, sendo privado de gerir sua vida financeira, principalmente no auxílio à sua família, o que configura grave violação ao seu direito de subsistência”, afirma, recorrendo ao artigo que garante a dignidade humana para pedir a concessão de tutela.
“Isto porque seus vencimentos representam garantia à sobrevivência, à garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, princípio basilar de nosso Estado Democrático de Direito, não podendo ser tolhido como fez a autoridade coatora”, conclui.
Dono de patrimônio milionário junto com a filha, a médica Mariane Mariano de Oliveira Dornellas, em prisão domiciliar na mesma operação, Beto Mariano declara não ter condições de pagar as custas do processo e pede o direito à justiça gratuita.
O pedido foi apresentado à 4ª Vara de Fazenda Pública na quarta-feira e deve ser analisado no início da semana pelo juiz Marcelo Andrade de Campos Silva.
André e Giroto querem pressa em julgamento de habeas corpus no STJ e STF
O ex-governador André Puccinelli e Edson Giroto apresentaram novos pedidos nesta semana para tentar apressar o julgamento dos pedidos de liberdade nas instâncias superiores do Poder Judiciário. O ex-deputado está preso há quase sete meses, enquanto o emedebista completou quatro meses no Centro de Triagem.
Puccinelli e o filho solicitaram a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que priorize o habeas corpus. O mérito do pedido de liberdade será julgado pela 6ª Turma do STJ.
O presidente regional licenciado do MDB e o advogado apostam no excesso de prazo para serem liberados e apelam a tese, defendida por alguns ministros, de que a prisão preventiva não pode se prolongar indefinidamente sem sentença condenatória.
O mesmo argumento é usado pela defesa de Giroto.O ministro Alexandre de Moraes está com o pedido da defesa na mesa para ser analisado desde 5 de junho deste ano. O novo pedido visa pressioná-lo a levar o pedido a julgamento da turma o mais rápido possível.
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